O prazo para a apresentação das prestações de contas da campanha eleitoral termina amanhã, quando o protocolo da Secretaria do Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina estará aberto das 14h até as 19h com o intuito de receber os processos. O protocolo está aberto desde ontem, dia do 2º turno de votação, até as 20h.
O Pleno do Tribunal Regional Eleitoral de Santa Cataria editou a Resolução nº 7.811, em 27 de outubro, que dispõe sobre o processamento da prestação de contas de campanha nas Eleições 2010. Na opinião da coordenadora de Controle Interno do TRESC, Denise Goulart Schlikmann, "dentre as normas constantes na nova resolução, a que avalio que possuirá maior impacto junto aos prestadores de contas é a necessidade de apresentar as contas com a constituição de advogado".
Outra dispositivo contido na norma é que os candidatos que não fizerem a prestação no prazo previsto terão seus nomes incluídos automaticamente no cadastro de inadimplentes do Tribunal.
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