TRE precisa de ordem superior para realizar eleição em novos municípios
Apesar de o Supremo Tribunal Federal (STF) dar validade às leis estaduais (12.668/2003 e 12.690/2003) que criaram os dois novos municípios catarinenses de Balneário Rincão e Pescaria Brava, o Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina ainda não cogita sobre uma data para realização de eleições para prefeito e vereador. "Para que sejam marcadas eleições, precisamos de um embasamento legal e para isso, esperamos lei federal ou alguma determinação oficial superior que estabeleça isso", disse o presidente do TRESC, desembargador Cláudio Barreto Dutra, sobre o assunto.